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Channel: Legislação
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Atividades Isentas de IVA – Artigo 9º do CIVA

A secção do código de IVA que prevê as atividades isentas de IVA nas operações internas. Sendo que redige assim o Artigo 9º do Código do IVA: Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços...

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Entrega Conjunta de IRS – Regime Transitório IRS 2015

No início de 2017 foi criado um regime transitório para a entrega conjunta o IRS de 2016 ( para rendimentos de 2015). Aplicabilidade do Regime Transitório para a entrega conjunta IRS 2015 Este regime...

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Tabelas e Comparticipações da ADSE

A ADSE, tem convénios próprios, relativamente a cuidados de saúde e os seus participantes teem direito a um co-pagamento por parte desta entidade, aos prestadores privados. Basicamente a ADSE é um...

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Faltas ao trabalho para assistência a filhos

Uma das principais dores de cabeça quando se tem filhos, é quantos dias se pode faltar ao trabalho por causa da assistência aos mesmos. Existem algumas particularidades que estão no código do trabalho...

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Tabelas IUC 2018 – Proposta

Depois dos vários dados divulgados pelos jornais nacionais, ficamos com a informação que o IUC deverá ser aumentado em 1,4%, em linha com a inflação. Isto quer dizer fazendo a extrapolação das tabelas...

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Proposta do Governo com novas regras para o Arrendamento

Ontem, com grande pompa e circunstância, o líder do governo, apresentou uma série de medidas que quer ver discutidas num futuro próximo. A nosso ver estamos mais uma vez a fazer publicidade a uma coisa...

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Taxas de Derrama Municipal em 2018 (Aplicáveis a 2017)

O Ofício-Circulado n.º 20198/2018, vem publicar as Taxas de Derrama de 2018 a aplicar a rendimentos de 2017. Estas taxas são aplicáveis às empresas na generalidade, embora o ofício circulado esclareça...

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Proposta do Orçamento do Estado para 2019

Para consultar a proposta do Orçamento do Estado para 2019 aqui. Este é um orçamento com muitas mudanças. Abaixo tem os links para os diversos dossiês. Proposta de Lei 156/XIII Aprova o Orçamento do...

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Valor do IAS em 2019

O IAS é um valor que rege mais na sua vida do que o que poderá pensar, mesmo assim já muitos portugueses sabem a influência em alguns aspetos da sua vida. Por exemplo, o IAS está na base do cálculo de...

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Tabelas de Retenção na Fonte para 2019

As novas Tabelas de retenção na Fonte para 2019 foram já publicadas em Diário da República. A isenção este ano aplica-se para salários até 654 euros, no ano passado a mesma isenção existia para...

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